1. DAS DEFINIÇÕES

No intuito de estabelecer uma comunicação clara e transparente com os TITULARES de’ Dados Pessoais e não deixar margens a dúvidas quanto a interpretação do presente documento, transcreve-se as definições pertinentes estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados:

1.1 AGENTES DE TRATAMENTO: o CONTROLADOR e o OPERADOR.

1.2 ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

1.3 BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

1.4 CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

1.5 CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, quando for:

1.5.1 62 IMÓVEIS: 62 IMÓVEIS CNPJ nº 28.506.113/0001-82, estabelecida no SBS Quadra 2 bloco E sala 1.504, Ed. Prime Business Center, Asa Sul – Brasília (DF), CEP 70070-110;

1.5.1 o ANUNCIANTE: aquele a quem serão enviados os DADOS, identificado no anúncio do imóvel pelo nome, CRECI e telefone;

1.6 DADO ANONIMIZADO: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

1.7 DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

1.8 DADO PESSOAL SENSÍVEL: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

1.9 ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

1.10 ENCARREGADO: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

1.11 OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

1.12 TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

1.13 TRATAMENTO: toda operação realizada com DADOS pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;