Este documento visa estabelecer as responsabilidades, direitos e obrigações que todo USUÁRIO e ANUNCIANTE assumem ao acessar o Portal 62 IMÓVEIS na Internet, sendo complementar a contratos e outros documentos firmados diretamente com o ANUNCIANTE ou, eventualmente, com o próprio USUÁRIO.
Para os fins de perfeita compreensão destes Termos de Uso, as expressões abaixo possuem o seguinte significado:
PORTAL é o website www.62imoveis.com.br, ferramenta de busca online de propriedade de 62 IMÓVEIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.506.113/0001-82, com sede junto à Avenida D, 419, Quadra G11, esquina com Rua 09, Lote 01, Sala 401, Edifício Comercial Marista, Setor Marista, Goiânia – GO, CEP 74150-040; USUÁRIO é toda pessoa física ou jurídica que acessa o 62 IMÓVEIS; ANUNCIANTE é toda pessoa física ou jurídica que insere anúncios ou outro conteúdo no PORTAL.
O simples acesso e uso do PORTAL configura a total concordância do USUÁRIO e do ANUNCIANTE com os termos, condições e informações a seguir apresentados.
O PORTAL disponibiliza anúncios provenientes de diversos anunciantes do mercado imobiliário do Distrito Federal e entorno e não atua como prestador de serviços de consultoria, corretagem, supervisão ou, ainda, como intermediário ou participante em nenhum negócio entre o USUÁRIO e o ANUNCIANTE.
Dessa forma, o PORTAL não assume responsabilidade por nenhuma consequência que possa advir da relação direta ou indireta estabelecida entre o USUÁRIO e o ANUNCIANTE.
O PORTAL não é responsável por qualquer ação ou omissão do ANUNCIANTE baseada nas informações, anúncios, fotos, vídeos ou outros materiais inseridos no PORTAL, sendo certo que o PORTAL envida seus melhores esforços para manter o conteúdo sempre atualizado e, por conseguinte, não se responsabiliza por imprecisão, erro, fraude, inexatidão ou divergência nos dados, fotos e vídeos ou outros materiais relacionados a anúncios ou a imprecisões das informações inseridas pelo ANUNCIANTE.
Todas as partes envolvidas, inclusive terceiros, se obrigam a eximir o PORTAL, seus funcionários, agentes, representantes e procuradores de qualquer responsabilização judicial ou extrajudicial que possa advir da relação estabelecida entre USUÁRIOS e ANUNCIANTES. O PORTAL não se responsabiliza, ainda, por eventuais obrigações tributárias atinentes a negócios celebrados entre USUÁRIOS e ANUNCIANTES.
ANUNCIANTE e USUÁRIO estão cientes de que o conteúdo publicado no PORTAL é público e acessível a terceiros em geral, podendo ser listado nos resultados de busca de outras ferramentas de pesquisa, que não são de responsabilidade do PORTAL.
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O PORTAL recomenda expressamente ao USUÁRIO que:
2.1 - Antes de concluir qualquer negócio, verifique cautelosamente toda a documentação e/ou características de qualquer dos produtos ou serviços ofertados por meio dos anúncios publicados, concordando que, ao negociar com o ANUNCIANTE dos produtos e serviços ofertados, o faz por sua conta e risco.
2.2 - Verifique detalhadamente, pessoalmente ou através de alguém de sua confiança, qualquer bem ou serviço a ser adquirido e seja cuidadoso com a disponibilização de dados de sua identificação individual sempre que acessar a Internet e/ou preencher algum formulário, informando-os apenas em operações nas quais exista expressa proteção de dados pessoais e onde sejam estritamente necessários para obtenção do serviço ou produto desejado.
2.3 - Em caso de preços e condições muito convidativas ou que exijam depósitos prévios, certifique-se quanto à veracidade da informação e confiabilidade do ANUNCIANTE. Cumpre ressaltar que eventuais pagamentos realizados não passam pelo PORTAL, que não responsabiliza por quaisquer transações financeiras entre USUÁRIOS e ANUNCIANTES.
2.4 - Caso o USUÁRIO acesse outros sites através de links disponíveis no PORTAL e, nesses ambientes, sejam-lhe solicitadas informações pessoais ou financeiras, o PORTAL não possui qualquer responsabilidade sobre o manejo ou tratamento de tais informações, que serão inseridas sob exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
2.5 - Em toda e qualquer pesquisa ou transação efetuada em ambientes online, adote sempre todas as cautelas necessárias a fim de se proteger de golpes e fraudes.
O ANUNCIANTE compromete-se, expressamente, a fornecer informações verídicas, responsabilizando-se, exclusivamente, por quaisquer informações veiculadas através de seus dados de login e senha de acesso.
Este PORTAL pode conter hyperlinks para outros portais operados por terceiros. Tais hyperlinks são apenas referenciais, ou seja, o PORTAL não tem controle sobre outros websites e portais da Internet para os quais os hyperlinks redirecionam o USUÁRIO e não se responsabiliza por seus respectivos conteúdos. A inclusão desses hyperlinks não implica na aprovação, pelo PORTAL, do material publicado ou em qualquer associação com seus operadores. Ao acessar e usar esses outros websites, incluindo informações, materiais, produtos e serviços por eles disponibilizados, o USUÁRIO o faz por sua conta e risco.
O USUÁRIO poderá acessar, utilizar e imprimir materiais deste portal para seu uso pessoal e não-comercial, sendo expressamente vedado, contudo, copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, modificar, publicar, licenciar, criar trabalho derivado, colocar e/ou usar em outra página da Internet, transferir ou vender qualquer informação, software, solução tecnológica, lista de USUÁRIOS, produtos ou serviços obtidos no PORTAL, para fins comerciais. Esta proibição expressamente inclui, mas não se limita, à prática de screen scraping ou database scraping para obter listas de USUÁRIOS ou outras informações, para uso comercial ou não.
Mesmo que USUÁRIOS e ANUNCIANTES estejam cientes de que o PORTAL não realiza nenhuma seleção ou pré-aprovação de conteúdo ou de anunciantes e usuários, o PORTAL se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério de oportunidade e conveniência e sem aviso prévio, seja por violação às condições ora expostas ou mesmo por razões de ordem ética ou legal, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de cadastros ou impossibilidade de cadastro.
Não é permitido a USUÁRIOS e ANUNCIANTES do PORTAL:
4.1 - Utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis no PORTAL para fins diversos daqueles a que se destinam;
4.2 - Enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas, de conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso, ilegal ou que, de qualquer forma, represente assédio, constrangimento, invasão de privacidade, risco a menores ou que atentem contra a moral e bons costumes e contrariem a ordem pública;
4.3 - Utilizar os dados para contato de ANUNCIANTES com outro propósito que não seja o de encaminhar proposta comercial;
4.4 - Cadastrar-se com informações falsas ou de propriedade de terceiros;
4.5 - Enviar ou transmitir qualquer tipo de informação que seja de propriedade de terceiros, sobre a qual não tenha prévia autorização para envio;
4.6 - Alterar, apagar ou corromper dados e informações de outros USUÁRIOS, ANUNCIANTES ou terceiros;
4.7 - Violar a privacidade de outros USUÁRIOS e ANUNCIANTES;
4.8 - Enviar ou transmitir arquivos com vírus de computador, com conteúdo destrutivo, invasivo ou que causem dano permanente ou temporário aos equipamentos do destinatário e/ou do PORTAL;
4.9 - Utilizar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos;
4.10 - Violar propriedade intelectual (direito autoral, segredo comercial, marca, patente etc) de terceiros, por meio de qualquer tipo de reprodução de material, sem a prévia autorização do proprietário;
4.11 - Distribuir ou reproduzir cópias do PORTAL;
4.12 - Utilizar apelido que guarde semelhança com o nome do PORTAL;
4.13 - Utilizar qualquer apelido ou marca que insinue ou sugira que os produtos ou serviços anunciados pertencem ao PORTAL ou fazem parte de promoções suas;
4.14 - Utilizar apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico.
A inobservância de qualquer dessas condições e dos termos de uso deste PORTAL ensejará o cancelamento ou a suspensão de seu cadastro, temporariamente ou de modo definitivo, sem prejuízo de cominações legais pertinentes.
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Ao utilizar o PORTAL e realizar o seu cadastro, o usuário declara ciência de que seus dados pessoais poderão ser tratados conforme as bases legais previstas na legislação aplicável, incluindo a execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, legítimo interesse e consentimento, quando necessário.
ANUNCIANTE e USUÁRIO, desde já, autorizam o PORTAL a preservar e armazenar todas as informações que, espontaneamente, tenham sido inseridas em seu conteúdo para viabilizar o acesso e a prestação de serviços pelo PORTAL ou a ele de qualquer forma submetidas, onde se incluem dados pessoais de cadastro, endereços de e-mail e/ou contato telefônico, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações.
O PORTAL realizará o tratamento e armazenamento de dados pessoais apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais de guarda e as hipóteses de conservação previstas na legislação aplicável.
O USUÁRIO também autoriza o PORTAL, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), a compartilhar dados inseridos para: (i) execução de contrato, (ii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (iii) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; (iv) fazer cumprir os Termos de Uso.
O compartilhamento de dados pessoais ocorrerá, exclusivamente, quando necessário à prestação dos serviços do PORTAL, ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, à execução de contratos ou ao exercício regular de direitos, sempre nos limites e condições descritos na Política de Privacidade.
O PORTAL adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para a proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou divulgação.
O PORTAL coleta DADOS PESSOAIS necessários para realização de cadastro e identificação de ANUNCIANTES e USUÁRIOS, podendo fazê-lo de diferentes formas e em diferentes contextos de sua utilização, tais como: quando o ANUNCIANTE e o USUÁRIO se cadastram no PORTAL; quando preenchem quaisquer formulários existentes no conteúdo do PORTAL; quando enviam mensagens de contato; quando enviam mensagens através do chat do PORTAL; quando participam de promoções ou concursos; quando fazem simulações de financiamentos bancários, dentre outras formas.
O PORTAL também poderá coletar dados de navegação, registros de acesso, endereço de IP, preferências de busca, dados de localização aproximada, interações com conteúdos e informações técnicas do dispositivo utilizado, com a finalidade de garantir segurança, prevenir fraudes, melhorar o desempenho da plataforma e personalizar a experiência do USUÁRIO.
Dependendo da prestação de serviço desejada pelo USUÁRIO, ao inserir seus dados pessoais em determinado conteúdo disponibilizado pelo PORTAL, seus dados pessoais de cadastro poderão ser compartilhados com o ANUNCIANTE ou o terceiro responsável pela prestação do serviço desejado.
O tratamento de dados pessoais observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança, conforme previsto na legislação aplicável.
Para cada modalidade de coleta de informações, poderão ser solicitados dados diferentes, de acordo com a finalidade a que se destinam e desde que devidamente amparado por uma base legal, conforme determinado pela Lei Geral de Proteção de Dados e explicitado pela Política de Privacidade do PORTAL, disponível em seu website para consulta pública. Ao inserir seus dados pessoais em qualquer dos formulários disponíveis no PORTAL, sempre será solicitado ao USUÁRIO manifestar previamente sua expressa concordância com a Política de Privacidade do PORTAL e com o envio de seus dados, ficando a seu exclusivo critério fornecê-los ou não.
Quando o tratamento de dados pessoais depender de consentimento prévio do USUÁRIO, este será solicitado de forma específica, destacada e livre, podendo ser revogado pelo titular a qualquer tempo, mediante solicitação ao Encarregado de Dados do PORTAL.
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